O Tribunal de Contas da União
(TCU) condenou o ex-prefeito de Itamaraju (BA), Marcelo Angênica (PSDB), a
restituir R$ 908.212,56 aos cofres públicos, valor referente a repasses
federais mal aplicados, atualizados até março de 2025. Além disso, ele terá que
pagar uma multa de R$ 90 mil por não prestar contas dos recursos destinados a
auxiliar famílias atingidas por enchentes em 2021.
Os repasses, no total de R$
1.033.834,19, deveriam ter sido usados para ajudar a população afetada pela
calamidade, que deixou centenas de desabrigados e causou a morte de três
pessoas da mesma família. Durante auditoria, o TCU constatou que Angênica não
apresentou defesa após ser notificado, o que caracterizou revelia.
A ausência de explicações
permitiu ao tribunal comprovar negligência na gestão dos recursos, configurando
"erro grosseiro" por descumprimento do dever de cuidado com o
dinheiro público, conforme o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB).
O TCU determinou ainda que o
Banco do Brasil devolva o saldo remanescente da conta ao Tesouro Nacional. Caso
seja comprovado dolo na conduta do ex-prefeito, ele poderá se tornar inelegível
com base na Lei da Ficha Limpa, ficando impedido de disputar cargos públicos no
futuro.
A decisão reforça a
necessidade de transparência e responsabilidade na administração de verbas
destinadas a emergências, garantindo que os recursos cheguem a quem realmente
precisa.
Fonte: Jucurunet
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