O Congresso Nacional
autorizou nesta quinta-feira (12/11) o governo a contratar operações de crédito
de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões,
Bolsa Família e benefícios assistenciais. O texto foi aprovado em deputados e
senadores, em votação nominal, e segue para sanção presidencial.
A autorização está prevista
no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos
por meio da emissão de títulos públicos e destinados a despesas já previstas no
Orçamento de 2026.
Do total autorizado, R$ 119
bilhões serão destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa
Família e R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda
Mensal Vitalícia (RMV).
Segundo o relator, deputado
Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, mas altera as fontes de
financiamento de gastos já autorizados.
A aprovação é necessária
porque as operações de crédito ultrapassam o limite estabelecido pela chamada
regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição. A regra
restringe a contratação de operações de crédito em valor superior ao das despesas
de capital.
A Constituição admite
exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa
do Congresso. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12
contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.
A Comissão Mista de Orçamento
(CMO) aprovou o substitutivo na terça-feira (10). O parecer recomenda que o
governo apresente informações periódicas sobre as operações de crédito, a
execução das despesas e os efeitos sobre a dívida pública. Também ressalta que
a autorização deve respeitar o limite aprovado e não se tornar uma prática
permanente de financiamento de despesas correntes por meio do endividamento.
Fonte: Agência Senado
