A Comissão de Constituição e
Justiça do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira (11/11) um projeto de lei que
fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes
sexuais sofridos na infância ou adolescência. O projeto (PL 4.186/2021) segue para votação no
Plenário do Senado em regime de urgência.
Atualmente, o Código Civil estabelece, como regra
geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três
anos. A proposta aprovada na CCJ determina que, nos casos de crimes
sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos — contados a
partir do momento em que a vítima completa 18 anos.
A reparação civil não se
confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da
responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil trata do direito de a
vítima buscar uma compensação pelo dano que sofreu (seja ela moral,
psicológica ou material).
A autora do projeto é a
deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora da matéria na CCJ foi a
senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Trauma
Ao explicar por que é
necessário um prazo maior nesses casos, Dorinha ressaltou que as vítimas muitas
vezes podem levar muitos anos para compreender e assimilar a gravidade de
crimes sexuais que sofreram na infância ou na adolescência.
O parecer da senadora menciona pesquisas
segundo as quais a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância podem
levar décadas para acontecer. Ela destaca que esse atraso não ocorre por
negligência da vítima, mas devido a mecanismos como vergonha, medo, repressão,
dependência, amnésia traumática e dissociação, entre outros.
Dorinha incluiu no projeto
uma referência explícita ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela
afirmou que fez isso para "tornar inequívoco que o foco é a condição
da vítima [criança ou adolescente], e não uma subcategoria restrita de
tipos penais".
Fonte: Agência Senado
