A Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial, na
terça-feira (24), às 10h, com sete itens na pauta de votações. Entre eles, o
substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto que proíbe a
cobrança de tarifas mínimas nas contas de água, esgoto, energia elétrica e
telecomunicações.
Da senadora Rose de Freitas
(MDB-ES), o Projeto de Lei (PL) 1.905/2019 altera a Lei de Tarifas de Energia
Elétrica (8.631, de 1993), a Lei Geral de Telecomunicações (9.472, de 1997) e a
Lei de Saneamento Básico (11.445, de 2007) para vedar a cobrança de um valor
fixo em caso de consumo inferior a limites estipulados pela prestadora do
serviço público.
Também pode ser votado o PL 3.951/2019, que apresenta regras para
posse, trânsito e uso de dinheiro em espécie no Brasil.
A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR) e já
recebeu voto favorável do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto
proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações
acima de 10 mil reais; pagamento de boletos acima de R$ 5 mil; circulação acima
de R$ 100 mil, ressalvado o transporte por empresas de valores; e posse acima
de R$ 300 mil, salvo situações específicas.
A CAE é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Com informações da Agência Senado
 fim da tarifa mínima em contas de água, luz e telefone){kind=link}