O desembargador Nilson Castelo Branco, do
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) liberou, na sessão plenária realizada
na quarta-feira, 22, o voto vista-regimental do processo que envolve o
ex-prefeito de Porto Seguro, deputado estadual Jânio Natal, o ex-vereador do município Antônio Miguel Ballejo e a
advogada Virgínia Cotrim Nery.
O desembargador, que relata ação, apresentou na
sessão do dia 11 de fevereiro um pedido de vista para não ser “injusto” com as partes. O pedido foi feito após
a sustentação oral dos advogados dos acusados e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no processo que discute a contratação
sem licitação de escritório de advocacia pela prefeitura de Porto Seguro.
O contrato
em questão, de acordo com o Ministério
Público da Bahia (MP-BA), foi firmado entre os anos de 2006 e
2007, no valor de R$ 580 mil, com dotação orçamentária prevista de R$
180 mil, época em que Jânio Natal era prefeito de Porto Seguro, no
extremo sul do estado. A Procuradoria sustenta que a contratação estaria em
desacordo com a Lei de Licitações.
