A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu
que, quando as medidas típicas adotadas na execução do pagamento de dívidas não
produzem efeito, é lícito impedir a saída do país dos devedores, ao menos
enquanto não for apresentada uma garantia da dívida.
A jurisprudência parte de uma análise de Habeas
Corpus impetrado por dois sócios de uma empresa que sofre uma ação de cobrança.
Em 2010, a empresa foi acionada na Justiça por causa de uma dívida de
aproximadamente R$ 6 mil.
Após muitas tentativas para que o pagamento fosse
feito, o juízo determinou que a Polícia Federal fosse comunicada para a
proibição dos sócios de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de
Habilitação de ambos, entre outras.
Por: BNews
