Por determinação judicial, o
Sistema Único de Saúde (SUS) deverá incluir medicamentos à base
de Cannabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC) – substâncias
provenientes da planta Cannabis sativa na lista de fármacos ofertados
gratuitamente. Os medicamentos já são registrados pela Agência de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF-1), que negou um recurso da União contra a sentença da Justiça
Federal de 1ª Instância, de fevereiro de 2019. O pedido pela inclusão dos
medicamentos na lista do SUS foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF).
Pela decisão, a União deve, ainda, providenciar a
incorporação no SUS de outros medicamentos à base de CBD ou THC que venham a
ser registrados, além de efetuar o regular oferecimento à população, com devida
prescrição e relatório médico, desde que as alternativas atualmente
disponibilizadas pelo SUS para enfermidade não surtam efeitos no paciente.
O TRF-1 manteve, ainda, as decisões de 1ª instância
em outras duas ações movidas pelo MPF na Justiça Federal em Eunápolis, na
Bahia, que determinam que a União deve garantir o tratamento com base nestes
fármacos para dois pacientes, especificamente: um deles portador de epilepsia
refratária de difícil controle e a outra, de Transtorno do Espectro Autista com
apresentação de crises convulsivas.
