Uma
alteração ao Estatuto do Servidor Público foi encaminhada pelo governador Rui
Costa à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) em regime de urgência
na sexta-feira (10). De acordo com Rui, o projeto tem o objetivo de
"promover maior controle sobre os afastamentos para tratamento de saúde
dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual".
A
alteração no artigo 99 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, modifica os
afastamentos de servidores por motivo de saúde. Agora, o servidor que se
afastar para tratamento de saúde e acumule dois afastamentos com atestados por
mais de dez dias terá que ser submetido à perícia pela Junta Médica Oficial do
Estado.
O servidor
terá direito ao benefício previdenciário a partir do décimo primeiro dia de
afastamento. Para licença de até 10 dias, a inspeção poderá ser feita pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), ou por médicos do setor de assistência médica estadual e
de outros estabelecimentos que o servidor preferir. A partir do décimo primeiro
dia, a inspeção terá que ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.
O projeto
será submetido às Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Saúde e Saneamento e Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle.
