O
documento foi protocolado na terça-feira (3), e, no próximo dia 11, devem ser
julgadas as três ações apresentadas por assembleias de Pernambuco e Piauí e
pelo governo do Espírito Santo – estados que perderam parlamentares com a
mudança. O procurador da República, Rodrigo Janot defende que a resolução
traz mudanças não somente na Câmara dos Deputados, mas também na Câmara
Distrital e Assembleias Legislativas.