A questão de regularização fundiária urbana do município de Eunápolis,
município localizado no extremo sul baiano, já está regulamentada através da
Lei n° 870/2013 de 16/05/2013, data em que foi sancionada pelo prefeito Neto
Guerrieri.
Iniciativa do vereador
Jota Batista – (PHS)
O projeto de lei denominado de Solo Legal foi apresentado à Câmara
Municipal de Eunápolis pelo vereador Jota Batista – (PHS), que mostrou aos seus
colegas edis a importância da proposta e de sua aprovação. Os vereadores
eunapolitanos diante da importância da matéria votaram e aprovaram por
unanimidade, transformando-a em um instrumento que possibilitou resolver de uma
vez por todas a questão fundiária do município.
Objetivo da Lei
Regularizar a ocupação urbana, pública ou privada, visando o pleno
desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes.
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fotos: aGazeta Bahia
Por: Paulo Miranda Roberto/Voz de Eunápolis
