Decreto assinado na
sexta-feira (19/06), pelo presidente Lula (PT), autoriza o
bloqueio e o congelamento imediato de recursos financeiros de plataformas de
apostas online, as chamadas bets, que operam na ilegalidade dentro
do território nacional.
O ato estabelece que os
montantes retidos pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda serão
compulsoriamente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após
a conclusão do devido processo legal e das etapas recursais administrativas.
A intenção do governo é
manter o monitoramento rigoroso sobre as transações via Pix destinadas a
domínios de internet estrangeiros sem representação legal no Brasil, protegendo
a economia popular contra fraudes tecnológicas.
A estratégia do governo
federal articula os mecanismos da Lei Antifacção com as ferramentas de
inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) para mapear o fluxo de capitais e interromper a evasão de divisas
promovida pelas bancas de jogos eletrônicos não autorizadas.
Com a unificação dos sistemas
de controle, o governo busca sufocar o financiamento de organizações criminosas
que utilizam o mercado de apostas de quota fixa para a lavagem de dinheiro em
larga escala.
O aperto na fiscalização
contra o mercado irregular de apostas foi associado pela equipe ministerial ao
andamento de investigações em curso coordenadas pela Polícia Federal.
A assinatura do texto legal
ocorreu no Palácio do Planalto, em agenda conjunta com o ministro em exercício
da Fazenda, Dario Durigan, e com o ministro da Justiça e Segurança
Pública, Wellington César Lima e Silva.
