A Vigilância Sanitária de
Guaratinga retomou, na segunda-feira (5/1), as atividades de rotina e
fiscalização no município. Durante as inspeções realizadas no bairro Santa
Luzia, equipes do órgão notificaram estabelecimentos que estavam funcionando
sem o Alvará Sanitário, orientando os responsáveis a regularizarem a situação
de licenciamento para o ano de 2026.
Além das notificações, a
fiscalização resultou na apreensão de medicamentos que estavam sendo
comercializados de forma irregular em locais não autorizados, como mercados,
mercearias, bares e lanchonetes.
Em comunicado oficial, a
Vigilância Sanitária destacou que a prática é proibida pela legislação federal.
“Em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 5.991/73, a Vigilância Sanitária de Guaratinga proíbe a comercialização de medicamentos em supermercados, mercados, mercearias, padarias, bares, lanchonetes e similares. A lei prevê apreensão, multa e interdição do estabelecimento que descumprir a norma. A medida visa controlar a venda indiscriminada de medicamentos, que é privativa de farmácias, drogarias, postos de medicamentos e dispensários de medicamentos, conforme o Artigo 6º da citada lei.”
De acordo com a Vigilância,
mesmo os estabelecimentos farmacêuticos legalizados só podem comercializar
medicamentos quando contam com a responsabilidade técnica de um profissional
habilitado e devidamente registrado nos conselhos de farmácia.
A Vigilância Sanitária
informou ainda que as fiscalizações continuarão em outros bairros da cidade ao
longo das próximas semanas, com foco na proteção da saúde da população.
Fonte: Furo 31
