Mensagens falsas estão sendo
enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e por WhatsApp,
alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Eventuais dívidas com a
Receita Federal não são motivo para cancelamento de CNPJs.
Essas mensagens são
tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e
gerar boletos falsos para cobrança indevida. A Receita Federal não utiliza SMS
nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos, alerta o Fisco.
Os canais oficiais para
consulta e regularização são o Portal do Empreendedor, o Centro Virtual de
Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e o Aplicativo MEI (App MEI).
O App MEI é a
maneira mais prática e segura para o Microempreendedor Individual acompanhar
sua situação fiscal e cumprir com suas obrigações. Com uma interface intuitiva
e serviços centralizados, o aplicativo ajuda a evitar atrasos, multas e problemas
com o CNPJ.
Entre os principais serviços
disponíveis no App MEI, destacam-se:
• Consulta da situação dos
períodos de apuração;
• Emissão do DAS para
pagamento mensal;
• Verificação de débitos em
cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
• Consulta e envio da
Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
• Solicitação e
acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Informações detalhadas
sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
• Emissão do comprovante de
inscrição (CCMEI);
• Acesso ao guia de
"Perguntas e Respostas MEI e SIMEI".
O boleto para pagamento do
DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da
Receita Federal. Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou
baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor.
Cuidado com sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI
— eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer sua regularização
fiscal.
Fonte: Ministério da Fazenda
