A partir desta
quinta-feira (1º), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos
Correios deverão informar, no
pacote, seus CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não possuam
tais documentos, o número do passaporte.
A exigência valerá para todas
as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e também do uso
de outras funcionalidades de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados
serão recusados pelos atendentes.
Segundo os Correios, os dados
pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente
nos sistemas de atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), conforme já ocorre nos casos de remessas internacionais.
Ainda de acordo
com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao exigir que junto às
encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de
conteúdo do pacote.
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