Quem estiver cumprindo pena de
crime de violência contra a mulher pode perder o direito de emitir ou renovar a
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Tramita no Congresso Nacional um
projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) que estabelece a
inabilitação para o condutor salvo se comprovada a participação do agressor em
programa de educação contra violência.
As punições para crimes, como injúria,
difamação, ameaça e infrações são previstas no Código Penal e no Código de
Trânsito, porém, para o deputado, as mulheres ainda são vítimas de agressões e
preconceito no trânsito.
Com o projeto, o parlamentar quer
apresentar mais um instrumento para prevenir a violência contra mulheres.
A proposta ainda será analisada
pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Senado
