STF derruba critério populacional para porte de armas das Guardas Municipais

 

Foram finalizados na sexta-feira (26/02), o julgamento das ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que questionavam o critério populacional estabelecido no Estatuto do Desarmamento para que as Guardas Municipais possam se armar. Por 8 votos favoráveis e 3 contrários, o plenário do STF decidiu que todas as Guardas Municipais podem ter acesso ao porte de arma, independentemente do número de habitantes dos seus Municípios.

Fonte: Fenaguardas