Em 2019, o
presidente Jair Bolsonaro elaborou um Projeto de Lei que propunha uma série de alterações ao Código de Trânsito. Após passagem pelo
Congresso
e uma série de alterações, o projeto foi aprovado pela Câmara em setembro de
2020 e sancionado pelo presidente em outubro do mesmo ano. Com a aprovação, o PL virou
lei: a Lei nº 14.071.
Uma
vez aprovada, a lei precisa passar pelo chamado "período de
vacância". Trata-se de um tempo, que nesta lei é de 180 dias corridos, desde a sua publicação no
Diário Oficial da União, para que as suas estipulações passem a ser obrigatórias. Assim, em
abril de 2021, os condutores de todo o país já deverão obedecer às novas determinações
do CTB.
Por: UOL
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