A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE)
ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Civil Originária,
com pedido de liminar em tutela de urgência, pleiteando a declaração de
nulidade da Portaria nº 493/2020, que autorizou o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública nas cidades de Prado e Mucuri, para suposto apoio a ações do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo período de 30 dias, a
partir de 3 de setembro.
A PGE solicitou ainda que o STF obrigue a União a
retirar todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública dos referidos
municípios e que a condene a se abster de promover o emprego da Força Nacional
de Segurança Pública em qualquer parte do território do Estado da Bahia sem que
haja formal e expressa solicitação do governador.
