Foi aprovado nesta
quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, projeto
de lei que prevê o fim dos autos de resistência, ou seja, a não criminalização
de assassinatos praticados por policiais. Em caso de morte, o homicídio é classificado
como "decorrente de oposição à intervenção policial".
A proposição
altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e atualiza as
normas sobre o exame de corpo de delito e perícias criminais, tornando
obrigatória a autópsia e exame interno nos casos de morte violenta em ações com
o envolvimento de policiais. Também disciplina a hipótese de resistência à
prisão em flagrante e determina a instauração de inquérito para apuração de
eventual excesso no uso da força.
A letalidade
policial é uma das grandes responsáveis pela triste estatística de assassinatos
no Brasil. Segundo o 10º Anuário de Segurança Pública, 3.345 pessoas foram
mortas pela polícia no País em 2015, o que corresponde a 9,1 mortes por dia. A
população negra é a mais afetada, principalmente o jovem negro morador da
periferia.
