O Plenário
da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de
emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16
anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para
homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto foi aprovado em
primeiro turno no início de julho.
