Eduardo Cunha - presidente da Câmara Federal
A proposta estabelece a execução obrigatória das
emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente
líquida (RCL) realizada no ano anterior. As emendas parlamentares individuais
são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito.
Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e
postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.
