Com isso, todos os serviços
de manutenção, troca e atualização tecnológica também devem ser prestados pelas
operadoras. Em caso de descumprimento das exigências, as empresas estão
sujeitas a uma multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por estabelecimento penal. A
fiscalização cabe à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
(Seap).
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