Foto ilustrativa
A portaria nº 011/2012, assinada pelo
Superintendente Municipal de Trânsito de Eunápolis, José Eduardo Farias, no uso
das suas atribuições legais conforme Decreto Municipal de n° 2835/09, com base
na Lei Municipal de nº 746/2010, que regulamenta o serviço de transportes
coletivo e individual de passageiros no município, resolveu autorizar a
utilização da Bandeira II durante o período de 1º de dezembro deste ano a 1º de
janeiro de 2013, como gratificação ou 13º salário para a categoria que é
formada por motoristas autônomos.
