Projeto quer impedir gastos com festas se prefeitura atrasar salários por mais de 30 dias

 

O deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou um projeto para impedir que prefeituras realizem, patrocinem ou custeiem eventos com dinheiro público enquanto houver salários de servidores atrasados há mais de 30 dias.

A restrição também alcançaria municípios que descumpriram os mínimos constitucionais de saúde ou educação no exercício anterior ou tenham obrigações previdenciárias vencidas e não pagas.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 311/2026, apresentado em 18 de novembro, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto estabelece condições e limites para despesas com eventos artísticos, culturais, festivos e comemorativos.

Pela proposta, os gastos ficariam limitados a 0,5% da receita corrente líquida do município apurada no ano anterior. Cada evento poderia consumir, no máximo, 20% desse teto anual, o equivalente, por cálculo, a 0,1% da mesma receita.

A conta incluiria todas as despesas direta ou indiretamente relacionadas à programação: cachês, intermediação, produção, infraestrutura, logística, publicidade e segurança, independentemente do órgão, contrato ou fonte dos recursos.

O projeto também proíbe o fracionamento de despesas e a divisão artificial de eventos para contornar os limites.

Fonte: Agência Câmara