O deputado federal Fábio
Teruel (MDB-SP) apresentou um projeto para impedir que prefeituras realizem,
patrocinem ou custeiem eventos com dinheiro público enquanto houver salários de
servidores atrasados há mais de 30 dias.
A restrição também alcançaria
municípios que descumpriram os mínimos constitucionais de saúde ou educação no
exercício anterior ou tenham obrigações previdenciárias vencidas e não pagas.
O Projeto de Lei Complementar
(PLP) 311/2026, apresentado em 18 de novembro, propõe alterações na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto estabelece condições e limites para
despesas com eventos artísticos, culturais, festivos e comemorativos.
Pela proposta, os gastos
ficariam limitados a 0,5% da receita corrente líquida do município apurada no
ano anterior. Cada evento poderia consumir, no máximo, 20% desse teto anual, o
equivalente, por cálculo, a 0,1% da mesma receita.
A conta incluiria todas as
despesas direta ou indiretamente relacionadas à programação: cachês,
intermediação, produção, infraestrutura, logística, publicidade e segurança,
independentemente do órgão, contrato ou fonte dos recursos.
O projeto também proíbe o
fracionamento de despesas e a divisão artificial de eventos para contornar os
limites.
Fonte: Agência Câmara
