Entrou em vigor nesta
quarta-feira (7/1) uma nova lei que muda as regras para descontos em
aposentadorias e pensões do INSS, com o objetivo de reforçar a proteção dos
beneficiários contra fraudes. A medida foi sancionada pelo presidente Lula e
publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação proíbe
descontos automáticos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social, especialmente aqueles vinculados a empréstimos consignados e
autorizações feitas de forma irregular. A mudança ocorre após a revelação de um
esquema de fraudes bilionárias, que resultou em prejuízos estimados em R$ 6,3
bilhões entre 2019 e 2024, além do afastamento de dirigentes do órgão.
O caso também levou o
Congresso Nacional a criar uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPI)
para apurar responsabilidades, falhas de fiscalização e o funcionamento das
autorizações de desconto em folha concedidas a aposentados e pensionistas.
Com a nova regra, a
contratação de empréstimo consignado só poderá ocorrer mediante autenticação
biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibidas autorizações
por telefone. Após a contratação, o benefício será automaticamente bloqueado para
novas operações, e qualquer novo empréstimo só poderá ser feito após um
procedimento específico de desbloqueio, que deverá ser solicitado pelo próprio
segurado.
A expectativa do governo é
que as mudanças dificultem práticas abusivas, ampliem a segurança dos
beneficiários — especialmente idosos — e garantam maior controle sobre
operações financeiras vinculadas aos benefícios previdenciários.
O INSS deverá regulamentar os
procedimentos operacionais da nova lei, enquanto órgãos de controle e defesa do
consumidor acompanham a aplicação das medidas para evitar novos prejuízos aos
segurados.
Fonte: Agência Brasil
