Casos como o da mulher que
foi conduzida à delegacia na cidade de Santo Estevão, na Bahia, após se recusar
a devolver um valor de R$ 1.800 que recebeu por engano via PIX, podem resultar
em prisão de um mês a um ano, ou multa com valor estipulado pelo juiz.
O crime pode ser enquadrado
no Artigo 169 do Código Penal Brasileiro, que prevê pena para quem se apropriar
de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da
natureza, é o que explica a advogada criminalista e professora doutora da Universidade
Federal da Bahia (Ufba), Daniela Portugal.
O episódio que aconteceu na
cidade baiana foi registrado em 28 de abril e teve as investigações conduzidas
pela 2ª Delegacia Territorial de Feira de Santana. Mas foi enquadrado como
apropriação indébita, crime que está previsto no Código Penal Brasileiro no
artigo 168, caracterizado por quem toma para si uma coisa alheia móvel de que
tem a posse ou a detenção. A pena para esse crime é maior, de reclusão de um a
quatro anos, e multa.
A especialista explica a
diferença entre os dois crimes:
“No caso que você me trouxe,
o sujeito ativo não detinha a posse prévia da coisa (o que afasta a incidência
da apropriação indébita comum). O sujeito se apropria de coisa que chegou a seu
poder por erro, que é exatamente a forma especial de apropriação do art. 169”,
analisou Daniela Portugal.
Fonte: G1
