A
prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres (União Brasil), encaminhou à Câmara
Municipal, seis projetos de lei, entre eles, os que concedem aumentos aos
servidores municipais.
Um
dos projetos propõe aumento e gratificações a servidores do município, com
reajuste de até 75% de aumento, por exemplo, aos procuradores municipais. Em
outro projeto enviado, a prefeita propõe aumento de percentual de produtividade
a fiscais, periculosidade aos agentes de trânsito, entre outros benefícios.
Os
projetos desconsideram a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a lei
eleitoral já que as propostas apresentadas podem se tornar nulas vide que a
legislação proíbe que no período de 180 dias antes das eleições até o dia da
posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o funcionalismo
público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado.
A
medida também contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a gestão não
apresentou qualquer estudo de impacto econômico financeiro, uma vez que poderia
haver despesas de pessoal de até 54% da receita bruta arrecadada.
Em
um dos projetos, existe a proposta de adicional de periculosidade aos Agentes
de Autoridade de Trânsito do Município, no percentual de 30% calculado sobre o
valor do vencimento, em razão das atividades perigosas desempenhadas no
exercício de suas funções, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.684, de 20
de setembro de 2023.
Produtividade -
Outro projeto proposto concede a Gratificação Especial de Produtividade,
Desempenho e Incentivo Funcional aos Procuradores Jurídicos do Município de
Eunápolis, com o objetivo de aumentar a eficácia nas atividades de
representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento
jurídico do Município de Eunápolis, no percentual de até 75% do vencimento
básico da Classe Funcional a que pertencer o Procurador, com base na pontuação
obtida em procedimento específico de avaliação, levando em conta o atendimento
à demanda mensal.
É
bom lembrar que para tais fins é imprescindível que a base de cálculo (receita
corrente líquida) alcance um crescimento suficiente a compensar o aumento da
despesa com pessoal, o que foi preterido pela gestão, já que não houve qualquer
estudo.
Cordélia
Torres não fez sucessor nas últimas eleições municipais, já que apoiou o
candidato Neto Guerrieri (Avante), derrotado por Robério Oliveira (PSD).
A
reportagem procurou a Prefeitura de Eunápolis e ainda aguarda resposta aos
questionamentos.
Fonte:
A Tarde
