Na manhã de terça-feira (25/06), o Juiz da 1ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, Roberto Freitas, recusou
o pedido de tutela de urgência, referente a ação anulatória de
decisão proferida pela Câmara de Vereadores de Eunápolis, que deliberou por
desaprovar as contas anuais do Executivo municipal, relativa ao exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Neto Guerrieri. Aparentemente,
o processo goza de presunção de legalidade e legitimidade. Cabe a Guerrieri
agora, buscar por meio de um agravo e instrumento essa Decisão Liminar.
Entenda
o caso:
Guerrieri teve as suas contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas. Para
tentar reverter o cenário e se tornar elegível para as próximas eleições, em
outubro, Guerrieri tentou recorrer à Justiça para a obtenção de uma liminar que
anulasse a decisão do legislativo do município, mas recebeu nesta terça-feira
(25) uma decisão desfavorável sobre a anulação da rejeição. As contas daquele
ano foram consideradas irregulares.
O Juiz deixou claro que o
Judiciário só intervém nas decisões do Poder Legislativo se obterem falhas de
premissas legais. Nesse primeiro momento, o Juiz não observou essas falhas.
Confira a Decisão (Clique Aqui)
Fonte: Via 41
