Por meio de uma ação judicial proposta na Comarca de Guaratinga, o funcionário público municipal Estevão Silva do Nascimento, professor da rede municipal de ensino, conseguiu o direito de sua redução de carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo do seu salário, para cuidar de sua filha, menor de idade, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na última quinta-feira, dia 15/06, a Juíza da Primeira Vara da Justiça da Comarca de Guaratinga, Drª Silvana Fleury Curado, concedeu a Tutela de Urgência em favor do pedido proposto pelo professor. O advogado Dr. Leonardo Oliveira Varges foi o responsável pela ação inicial.
Na decisão, a Magistrada aduz que a
pretensão de redução de jornada de trabalho, sem minoração da remuneração ou
necessidade de compensação das horas não trabalhadas, em razão de a parte
possuir filha portadora de necessidades especiais, físicas e/ou mentais, que
exigem tratamento multidisciplinar complexo, tem sustentação nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, dos
valores sociais do trabalho e da promoção do bem-estar social, e, de forma mais
especifica, da proteção integral à criança, os quais prevalecem sobre o princípio
da legalidade. Além disso, considera-se ainda que a proteção legal é
dirigida à criança e não ao trabalhador.
De acordo com laudos médicos
apresentados na ação, para que tenha um desenvolvimento adequado, a menina
precisa de cuidados diários e rotineiros, além de tratamentos e terapias
específicas ao caso, os quais o município de Guaratinga não dispõe, tendo os
pais que se deslocarem para outras cidades em busca do atendimento especial da
mesma.
“Muitas pessoas podem pensar
que é uma vantagem, mas não é. Trata-se do reconhecimento de um direito. Tentei
por pelo menos duas vezes pelas vias administrativas, mas não fui atendido.
Tive que recorrer à Justiça e ela por sua vez, fez sua parte, no que diz
respeito a promover o desenvolvimento da criança, dando apoio para que eu possa
acompanhar o tratamento da minha filha”, destaca Estevão, pai da criança.
Reprodução: Guarananet
