Aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na quarta-feira (21), a lei que permite o pagamento aos professores da rede estadual referente aos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi sancionada pelo governador Rui Costa. Segundo publicação do site Bahia Notícias, a medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta (22).
O projeto foi aprovado sem emendas e com o repasse de 80% do
valor principal. O projeto original enviado pelo Executivo para a AL-BA previa
o repasse de 60%, mas ainda assim os profissionais de educação cobram os juros
e correções sob o valor. Segundo lideranças da classe a perda pode chegar a R$
1 bilhão sem as correções. Entidades representativas dos professores não
descartam judicializar a matéria.
A Lei nº 14.485/2022 permite ao governo fazer as mudanças
orçamentárias necessárias para liberar a quantidade de verba. A medida
determina que o que for pago pela União nestes precatórios serão repassados aos
professores, a título de abono, percentual alterado na votação. Os valores não
poderão ser incorporados aos salários.
