O governo federal sancionou,
sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos
(PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de
distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22). O texto da lei foi
publicado na edição de terça-feira (28) do Diário Oficial da União. A lei prevê
que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação
dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários na
forma de redução de tarifas.
Fonte: Agência Câmara
