A Câmara dos Deputados aprovou na
quarta-feira (29) o projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos
de controle de zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais do tipo. O
projeto foi aprovado por votação simbólica e segue para sanção.
Os deputados ressalvaram da
proibição os casos específicos que permitam a eutanásia, como doenças graves ou
enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana
e a de outros animais.
A eutanásia será justificada por
laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos oficiais,
precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
Se o animal no centro de zoonoses e
canil não tiver doença infectocontagiosa incurável que caracterize risco à
saúde pública, ele poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de
proteção dos animais.
As entidades de proteção animal
devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da
eutanásia.
Em caso de descumprimento da lei, o
infrator poderá ser penalizado conforme a lei de crimes ambientais.
A lei entra em vigor após 120 dias
de sua publicação.
