A partir de 2021, os municípios
brasileiros começam uma nova legislatura na qual prefeitos e vereadores assumem
o mandato com o compromisso de estabelecer uma gestão pública eficiente, dando
assistência à população em áreas importantes como saúde, educação e
infraestrutura. Esse trabalho já poderá ser desempenhado, inclusive, sob a
vigência da nova lei de licitações, aprovada recentemente pelo Senado.
Parlamentares no Congresso
Nacional acreditam que o trabalho dos próximos gestores, assim como dos
governos das esferas estaduais e Federal em andamento, terão o auxílio de uma
legislação capaz de promover políticas públicas eficazes, já que a sociedade
terá acesso, com mais facilidade, ao que está sendo adquirido pelo governo e o
preço que realmente está sendo pago com dinheiro dos cofres públicos.
O PL 4253/2020 aprovado pelo Senado Federal determina que,
no caso de contratação de empresas para prestação de serviços, por exemplo, a
companhia deve divulgar o inteiro teor do contrato em seu site, com o objetivo
de tornar o processo mais transparente para a população. Neste caso, no
entanto, estão dispensadas da obrigação as micro e pequenas empresas, com
faturamento anual de até R$ 360 mil, e entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões,
respectivamente.
A nova lei estabelece, ainda, que o
poder público pode optar pela continuidade de um contrato, mesmo quando forem
constatadas irregularidades na licitação ou na execução.
Pelos termos da legislação
aprovada, os estudos técnicos preliminares essenciais para elaboração de
projeto básico destinados a serviços de engenharia poderão ser contratados por
meio de pregão. Essa modalidade de licitação do tipo menor preço é usada para
contratar bens e serviços comuns.
Por: Brasil
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