Além de enviar uma reforma
administrativa que afetará somente novos servidores, o governo promete enviar
ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão
por mau desempenho dos servidores atuais, que já têm estabilidade.
Essa previsão já existe na
Constituição Federal, mas nunca foi aplicada porque faltou a regulamentação.
Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo
administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112.
Tem que ficar comprovado,
entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do
cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
Reforma não afeta juiz,
parlamentar e militar
A proposta de reforma
administrativa do governo não afeta magistrados, parlamentares e militares. Apesar
disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela
reforma.
Por: Uol Notícias
