O presidente do Sindicato do Comércio
Varejista de Eunápolis, Erivelto Ribeiro de Melo, esteve no Ministério Público
do Estado na manhã de quinta-feira (03), onde prestou declarações junto ao
promotor de justiça contra o pagamento da taxa de adesão e emissão de notas
fiscais eletrônicas pelo município de Eunápolis.
De acordo com o sindicalista patronal, “desde o dia
1º de setembro passado a Prefeitura de Eunápolis passou a emitir NF de serviços
por meio do Instituto Gestão Brasil, amparada nos decretos de números 8541/2019
e 8542/2019, onde estabelece inclusive o preço das tarifas”. Ele questionou a
legalidade desses dois decretos.
“Além disso, para que o comerciante passe a emitir
a NF-e, é preciso aderir ao sistema Nobe Software de Gestão Integrada Ltda,
cujos planos de adesão podem ser mensal, bimestral, semestral. Sem isso, o
comerciante não tem acesso ao sistema eletrônico”.
Erivelto Ribeiro disse estranhar o pagamento de
taxas de adesão, “tendo em vista que nem o Estado da Bahia, nem a União, cobram
valores para emitir Notas Fiscais eletrônicas”.
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