O deputado
estadual Aderbal Caldas (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia
Legislativa da Bahia (Alba) que institui uma norma proibindo a cobrança da
tarifa para uso de sanitários nas rodoviárias e terminais de ônibus no estado
aos passageiros que adquiriram o bilhete de viagem.
O parlamentar justificou o
projeto afirmando que muitos são os estados e municípios brasileiros que
possuem legislação proibindo a cobrança de tarifas para uso de sanitários nas
rodoviárias por passageiros que adquiriram bilhetes de viagem.
Ainda de acordo com o projeto, a empresa que não cumprir a lei,
deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 2 mil. As rodoviárias e terminais
de ônibus terão o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da lei para
obedecer às suas disposições.
Por Elenaldo Costa : Trabuco
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