Quem não pagar pensão alimentícia pode perder a CNH


O motorista que responde por ação na Justiça porque não paga a pensão alimentícia do filho, alegando dificuldades financeiras, poderá ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por uma decisão da Justiça.

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está prevista no Novo Código de Processo Civil, que começou a valer em março deste ano. A decisão já vem sendo adotada por juízes em vários estados do País.


Não há uma jurisprudência definida sobre o assunto, uma vez que, na avaliação de juízes, trata-se de uma ação interpretativa, e que, portanto, cabem recursos em diversas instâncias do Poder judiciário.