O
motorista que responde por ação na Justiça porque não paga a pensão alimentícia
do filho, alegando dificuldades financeiras, poderá ter a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) suspensa por uma decisão da Justiça.
A
suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está prevista no Novo
Código de Processo Civil, que começou a valer em março deste ano. A decisão já
vem sendo adotada por juízes em vários estados do País.
Não
há uma jurisprudência definida sobre o assunto, uma vez que, na avaliação de
juízes, trata-se de uma ação interpretativa, e que, portanto, cabem recursos em
diversas instâncias do Poder judiciário.