“Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe
de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do art. 40 da Lei
nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.290/2016, até que haja a devida
sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual
descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil”, determinou o
magistrado.
Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília,
entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização
sobre a localização exata das rodovias.
O juiz atendeu pedido liminar da ADPVA (Associação Nacional de Proteção
Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores).
A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era
de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.
O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o
número de acidentes frontais.
Segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), estudos indicam
que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre
veículos durante o dia.
Fonte: r7.com
