Em nota na rede social facebook, o vereador Jota Batista
mostrou-se bastante satisfeito com a regulamentação da Lei 870/13, a Lei do
Solo Legal, de sua autoria, após ter travado algumas batalhas e até mesmo
enfrentando ameaças, que vai garantir a legalização do solo com registro dos
imóveis de Eunápolis e tutelando a propriedade privada de toda a segurança jurídica necessária. Com a Lei, o cidadão poderá ser proprietário de fato e de direito daquilo que já era seu.
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Ainda em nota, o edil disse que “a Lei
precisava passar por uma regulamentação em face de algumas exigências
constitucionais, e essa regulamentação é de competência e obrigação do
executivo”. Disse ainda que “graças a Deus, aos colegas e a compreensão do
Prefeito Neto Guerrieri, a regulamentação já foi encaminhada e aprovada no dia
31 de outubro, em ultima votação”.
De acordo com o vereador Jota Batista,
foram criados – por ele -, parâmetros de isenção fiscal de um lado e
instituição mínima de outro. Ou seja, isentos de tributação os imóveis de até
250 metros quadrados e os declaradamente pobres. Taxação mínima de alguns
outros com valores proporcionais a realidade venal dos imóveis.
“A Constituição Federal diz que,
determinadas Leis publicadas em exercício fiscal só terão validade no exercício
fiscal seguinte (principio da anterioridade nonagésimal). Ainda, tendo que
obedecer ao intervalo mínimo de 90 dias, em razão do princípio da proteção ao
contribuinte que não pode ser pego de surpresa”, disse Jota.
Acrescentou que tem o intervalo constitucional de 90 dias, e depois é só procurar o setor de tributação da prefeitura e dar entrada no pedido de registro para obtenção do titulo de propriedade.
Jota Batista ainda destacou que está oficiando
ao cartório para se abstiver de registrar imóveis com encaminhamento
imobiliário. A comunicação agora é através da Prefeitura, órgão público
legitimado pela CF e Lei 870/13.
Ele finalizou dizendo
que “o dever do parlamentar é esse, legislar em defesa do direito de todos” e
agradeceu a Deus, ao Prefeito Neto e aos seus colegas de edilidade.
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