O prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, o
“Pedro da Campineira” (PSD), teve na terça-feira 26, as contas referentes ao
exercício de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O conselheiro Francisco Netto, relator do processo, solicitou
a formulação de representação junto ao Ministério Público e determinou a
devolução aos cofres municipais, com recursos pessoais, o montante de R$
252.378,13.
A relatoria aplicou ainda multas de R$ 36.000,00, equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais, em função da ausência de alguns anexos dos relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal, e de R$ 38.065,00, pelas demais irregularidades remanescentes no parecer.
Das obrigações Constitucionais, o gestor não cumpriu o índice na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicando somente R$ 27.089.231,59, equivalentes a 23,21%. Na Saúde, da mesma forma, só foi aplicado a quantia de R$ 5.132.990,98, que corresponde a apenas 13,17%.
Ainda cabe recurso da decisão.
A relatoria aplicou ainda multas de R$ 36.000,00, equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais, em função da ausência de alguns anexos dos relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal, e de R$ 38.065,00, pelas demais irregularidades remanescentes no parecer.
Das obrigações Constitucionais, o gestor não cumpriu o índice na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicando somente R$ 27.089.231,59, equivalentes a 23,21%. Na Saúde, da mesma forma, só foi aplicado a quantia de R$ 5.132.990,98, que corresponde a apenas 13,17%.
Ainda cabe recurso da decisão.
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