CCJ do Senado vota punição mais dura para enriquecimento ilícito de agentes públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado votou quarta-feira, 27, o projeto de lei que endurece a legislação que trata da perda de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A proposta estabelece a imediata indisponibilidade dos bens do gestor e abre a possibilidade de extensão da medida sobre o patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime.