foto: Rota 51
O Tribunal de Contas do Município (TCM) votou pela rejeição das
contas da Câmara Municipal de Eunápolis no exercício de 2012. A votação
aconteceu nesta terça-feira (1°) e o presidente, à época, era o vereador Ubaldo
Suzart Gomes. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de
R$ 2 mil, e o ressarcimento de R$ 8.483, com recursos pessoais, referentes ao
pagamento de juros e multas por atraso de obrigações junto à Telemar, Embratel
e Coelba, em fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro. A relatoria enumerou como motivadoras para a
reprovação das contas da Câmara as seguintes irregularidades: abertura e
contabilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3 mil sem
apresentação da lei que autorizou sua abertura; contratação de pessoal sem
concurso público, o que fere o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, de
janeiro a julho. Foram encontradas irregularidades também em peças
publicitárias e publicação do conteúdo, ausência de comprovação de despesas
referentes à aquisição de passagens aéreas; ausência de publicação em jornal de
grande circulação da Tomada de Preços nº 001/2012 (R$ 95 mil) e pagamento de
diárias sem a devida comprovação, o que totaliza R$ 11 mil.
Bahia Notícias
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