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Projeto de Lei (PL) que proíbe presos de permanecerem por mais de 72 horas em
delegacias foi aprovado quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue agora para votação em plenário. A
proposta, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), transforma as unidades
policiais em pontos de triagem e transição de detentos. Segundo o PL, em caso
de prisão em flagrante, o preso poderá ficar na carceragem apenas no período da
lavratura da ocorrência. Depois, ele será levado a uma penitenciária. O texto
ainda prevê que a escolta de presos provisórios já ingressos no sistema
penitenciário e condenados deverá ser feita por policiais militares ou agentes
penitenciários. Outros órgãos só poderão fazer o deslocamento de detentos em
casos excepcionais e com ordem da Justiça.
Bahia Notícias
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