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Prefeita de Lauro de Freitas, na
Bahia, Debora Regis (União
Brasil)
O Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia (TCM-BA) analisa uma denúncia contra um pregão eletrônico
realizado pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, na Região
Metropolitana de Salvador (RMS), atualmente sob gestão de Debora Regis (União
Brasil).
Segundo a denúncia, analisada
pelo TCM-BA, o certame tem como objeto a contratação de solução de tecnologia.
O denunciante sustenta que o pregão apresenta cláusulas restritivas e ilegais,
capazes de comprometer a competitividade e direcionar indevidamente o resultado
da licitação.
Entre as supostas
irregularidades listadas estão a exigência de que a BIOS e a placa-mãe dos
equipamentos sejam de fabricação própria do fabricante, a imposição de
certificações internacionais consideradas indevidas, como OHSAS 18001, TCO e
EPEAT, além de restrição territorial ao exigir a instalação de escritório na
Região Metropolitana de Salvador em até 48 horas após a assinatura do contrato.
A denúncia também aponta a
vedação, sem justificativa clara, à participação de consórcios, além de
exigências técnicas consideradas restritivas, como a obrigatoriedade de
digitalização de documentos exclusivamente no formato XPS.
O texto questiona ainda
incoerências nos quantitativos de scanners, contradições nas linguagens de
impressão e a exigência de insumos exclusivamente originais. Soma-se a isso a
alegação de onerosidade excessiva, diante da obrigação de manutenção de estoque
reserva de 10% por linha de ativo, bem como inconsistência na base de cálculo
das multas aplicadas por descumprimento dos níveis de serviço (SLA).
Diante dos fatos apresentados
ao TCM, a Corte determinou a notificação do município e decidiu que a denúncia
será analisada com maior cautela.
Fonte: Bnews
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