A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou na noite de quarta-feira (8), a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/12), que proíbe a
concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. A proposta
estava parada na Casa há 10 anos.
O
objetivo da proposta é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com
salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos
de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
O texto da proposta prevê a pena de perda do cargo
para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas
funções. Além disso, atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a
competência de decretar, via decisão administrativa, a perda do cargo de
membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar
por decisão judicial transitada em julgado.
Agora, a PEC será submetida a uma comissão especial,
que vai avaliar o mérito, e assim seguirá para a última etapa da tramitação,
que é ir ao Plenário.
por
Nicole Angel, de Brasília
