A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de
Eunápolis/BA, por intermédio da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos
Trabalho dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, protocolou ofício na
8ª Promotoria de Justiça do Ministério Público estadual, entidade essa que
possui competência para apurar condutas danosas ao Patrimônio Público,
solicitando investigação quanto aos fatos veiculados na imprensa local e
tomados nos Autos do Processo 8001938-69.2019.8.05.0079, em trâmite na Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/BA.
Houve, no referido processo, entabulação jurídica
na qual supostamente consta uma renúncia indevida de receita de aproximadamente
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que, em tese, traria contrariedade
aos requisitos legais da Lei Municipal 1.245/2021 (REFIS) ou qualquer outra
legislação relacionada.
Assim, sem qualquer juízo de valor acerca da
existência de irregularidade, a intenção da OAB é que seja iniciada uma
investigação para evitar que o interesse público social esteja distante do
objetivo primado no acordo entabulado.
Desse modo, a OAB cumpre com o seu papel
institucional de exercício independente de defesa da ordem jurídica e social,
missão incumbida pelo Estatuto da Advocacia, contribuindo assim com o melhor
funcionamento das estruturas políticas-administrativas do Estado, além de
auxiliar os órgãos de controle externo na defesa daquilo que é da sociedade.
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais
Por OAB Subseção Eunápolis
