Justiça suspende exigência de regularização do CPF para receber auxílio emergencial



O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu na quarta-feira (15) acolher pedido feito pelo governo do Pará e determinou a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularidade de CPF junto à Receita Federal para receber o auxílio emergencial. 

Na decisão, o juiz federal Ilan Presser alegou que a exigência de regularização do CPF "confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da covid-19, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha."

Fonte: Uol