Mais uma
decisão bem fundamentada do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de
Eunápolis, Roberto Freitas Júnior, foi mantida pelo Tribunal de Justiça da
Bahia (TJ-BA). Dessa vez, foi a recente liminar suspendendo a cobrança de
taxa para emissão de Nota Fiscal pelo setor de Tributos da prefeitura de
Eunápolis, instituída sem lei aprovada no Legislativo e questionada em ação
popular. A liminar, portanto, fica valendo até julgamento do mérito.
Fonte: Bahia
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