Em
mais uma recente visita aos órgãos municipais, o vereador Adelson do Alecrim
esteve na Escola Municipal Horácio de Matos, localizada na Rua Dois de Julho,
no Centro de Eunápolis, saindo indignado com a situação caótica, de desrespeito
para com diretores, professores, alunos e outros funcionários lotados naquele
estabelecimento de ensino: a falta de obras de manutenção do sistema de
esgotamento sanitário no interior do prédio.
Baseado
no que constatou in loco, Adelson do
Alecrim enviou memorando de nº 0010/2014 à secretária da Educação da cidade, a
professora Adail Brito, para que providências sejam tomadas imediatamente,
considerando o que dispõe a Lei 9394/96 (LDB) no caput do artigo 2º que diz: “A
educação, dever da família e do Estado, inspira nos princípios de liberdade e
nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento
do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho”.
O vereador Adelson do Alecrim citou ainda o Art. 3º, em que diz: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, de acordo com o inciso IX – garantia de padrão de qualidade”.
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“É
um direito constitucionalmente concebido em que a evicção destes direitos pode
se considerar um atentado contra a dignidade da pessoa humana, um ato de
improbidade e imperícia administrativa”, citou Adelson em seu memorando,
acrescentando ainda que “revestido da função de fiscal do povo, recomendo que
seja enviada uma equipe técnica com a devida competência para avaliar e sanar o
problema o mais rápido possível, evitando inclusive uma denúncia ao Ministério
Público que poderia desdobrar-se numa ação pública de responsabilidade civil”,
finalizou Adelson.
Ascom/Vereador Adelson do Alecrim
