A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara Federal deverá votar nesta terça-feira (30) o
relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei
que modifica o Código Penal. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos
contra a vida, a administração pública e o meio ambiente.
Por outro lado, reduz a punição para ações
patrimoniais delituosas cometidas sem violência física, como furto simples, por
exemplo. Um dos pontos mais polêmicos do relatório é a distinção objetiva entre
usuários e traficantes de drogas no próprio Código Penal.
O relatório elaborado pelo deputado Alessandro
Molon (PT-RJ) considera usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes
suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo, segundo o parlamentar,
respaldado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
Atualmente, não há critério objetivo em lei para
essa diferenciação. Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela
subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o texto
passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.
.jpg)
